Última atualização: 12 de fevereiro de 2026
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais. A AJJC Advocacia está totalmente em conformidade com a LGPD e respeita seus direitos como titular de dados.
Operamos baseados nos seguintes princípios:
Como titular de dados, você tem os seguintes direitos:
Você pode solicitar acesso a todos os dados pessoais que temos sobre você, incluindo:
Se seus dados estão imprecisos ou incompletos, você pode solicitar que os corrijamos. Corrigiremos seus dados dentro de 15 dias úteis.
Você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais, exceto quando:
Você pode solicitar uma cópia de seus dados em formato estruturado e portável, para transferir para outro controlador de dados.
Você pode se opor ao processamento de seus dados para fins de marketing direto ou processamento baseado em interesses legítimos.
Se forneceu consentimento para o processamento de dados, pode revogá-lo a qualquer momento. Isso não afeta o processamento anterior ao consentimento.
Você tem direito a informações claras sobre como seus dados são coletados e processados.
Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato conosco através de:
Responderemos sua solicitação dentro de 15 dias úteis, conforme exigido pela LGPD. Você não será cobrado por exercer seus direitos.
Processamos seus dados pessoais com base em uma das seguintes bases legais:
Dados sensíveis (raça, religião, orientação sexual, saúde, etc.) recebem proteção especial sob a LGPD. Coletamos dados sensíveis apenas quando:
Retemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para:
Dados de consultas jurídicas são retidos conforme exigências profissionais e legais (geralmente 5 anos após conclusão do caso).
Não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, exceto quando:
Seus dados são armazenados no Brasil e não são transferidos para fora do país, exceto quando exigido por lei ou com seu consentimento explícito.
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
Se ocorrer uma violação de dados pessoais que represente risco aos seus direitos, notificaremos você dentro de 72 horas, conforme exigido pela LGPD.
A AJJC Advocacia designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para supervisionar a conformidade com a LGPD. Você pode entrar em contato com o DPO através de:
Se acreditar que seus direitos sob a LGPD foram violados, pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Cookies são considerados dados pessoais sob a LGPD. Consulte nossa Política de Cookies para informações sobre como usamos cookies.
Podemos atualizar esta política periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas através do Site ou por email.
Para dúvidas sobre privacidade de dados e LGPD, entre em contato: